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Justiça Fiscal e Aduaneira

Autor: Cremildo Félix Paca

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Resumo Descrição Técnica

A presente obra, Justiça Fiscal e Aduaneira, estuda os meios de resolução de litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder.

Categoria Publicadora Nº Páginas ISBN Dimensão Ano de Publicação
Direito Mayamba 292 978-989-761-269-5 15x23 cm

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