Lei Geral do Trabalho – Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro

Descrição

ENQUADRAMENTO LEGAL
Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro
(Diário da República I Série n.º 245, de 27 de Dezembro de 2023, Pág. 8412)

Repristinações / Revogações / Anulações / Derrogações / Alterações

Revoga / Rectificação n.º 15/15
(Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, o n.º 1 do artigo 223.º, o n.º 2 do artigo 224.º, o artigo 236.º, a alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho sobre a Lei Geral do Trabalho)
Diário da República, I Série, n.º 135 de 2 de Outubro de 2015 – CDR Vol/Pág (no prelo)

Revoga
Lei n.º 7/15 (Aprova a Lei Geral do Trabalho. Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei)
Diário da República, I Série, n.º 87 de 15 de Junho de 2015 – CDR Vol/Pág (no prelo) (Rectificado por “Rectificação n.º 15/15”)

Legislação Conexa
Conexa Lei n.º 19/22 (Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações. Revoga a Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.)
Diário da República, I Série, n.º 125 de 7 de Julho de 2022 – CDR Vol/Pág (no prelo)